REsp 1789517 - DECISAO

REsp 1789517 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que são impenhoráveis valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários-mínimos, mesmo que mantidos em conta-corrente, conta-poupança ou aplicados em fundos de investimento, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, determinando a liberação do bloqueio até esse limite para cada insurgente.

Parties
Recorrente: OKAYAMA CIA LTDA E OUTROS; Recorrente: Setuko Yano Okaya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Fundo De Investimento, Penhora on Line, Súmula 568/stj, Art. 833, X, Do CPC
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Fundo De Investimento Penhora on Line +2 more

Case Brief

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Parties

OKAYAMA CIA LTDA E OUTROS

Recorrente

Setuko Yano Okaya

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/15
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas e aplicações
  3. 3 verificação de abuso, má-fé ou fraude como hipótese de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que são impenhoráveis valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários-mínimos, mesmo que mantidos em conta-corrente, conta-poupança ou aplicados em fundos de investimento, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, determinando a liberação do bloqueio até esse limite para cada insurgente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a liberação do bloqueio realizado na conta corrente, conta poupança e fundo de investimentos até o limite de 40 salários mínimos para cada insurgente.
  • Publique-se.