AREsp 1838826 - DECISAO

AREsp 1838826 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 1.022, I, do CPC incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação direta e particularizada; quanto às matérias referentes à aceitação do imóvel à penhora, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o bem indicado pertence a terceiro e não há elementos novos que comprovem sua liquidez ou ausência de ônus, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Indisponibilização De Valores, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Indisponibilização De Valores Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 805 do CPC quanto à aceitação de imóvel à penhora
  3. 3 propriedade do bem nomeado à penhora e sua liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 1.022, I, do CPC incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação direta e particularizada; quanto às matérias referentes à aceitação do imóvel à penhora, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o bem indicado pertence a terceiro e não há elementos novos que comprovem sua liquidez ou ausência de ônus, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.