AREsp 1837026 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem excluiu o fundo partidário da penhora e exigiu prova da parte para afastar a constrição ou justificar parcelamento/penhora percentual, prova essa não apresentada.

Parties
Agravante: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recursos De Partido Político, Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
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Parties

DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Penhora de recursos financeiros de partido político e impenhorabilidade do fundo partidário (art. 833 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prova para demonstrar comprometimento do funcionamento do partido e possibilidade de fixação de percentual de penhora nos termos do art. 866, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem excluiu o fundo partidário da penhora e exigiu prova da parte para afastar a constrição ou justificar parcelamento/penhora percentual, prova essa não apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.