AREsp 1766105 - DECISAO

AREsp 1766105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora sobre créditos e recebíveis, nos termos do art. 835 do CPC/2015, é admissível e deve ser limitada de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial, mediante fixação de percentual pelo administrador judicial; além disso, o agravante não demonstrou meios alternativos menos gravosos a que estaria sujeito o processo executivo e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre Créditos E Recebíveis, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc/2015), Nomeação De Administrador Judicial E Fixação De Percentual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora Penhora Sobre Créditos E Recebíveis Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc/2015) Nomeação De Administrador Judicial E Fixação De Percentual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 805 e 835 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de relativização da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de observância do princípio da menor onerosidade em consonância com a efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora sobre créditos e recebíveis, nos termos do art. 835 do CPC/2015, é admissível e deve ser limitada de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial, mediante fixação de percentual pelo administrador judicial; além disso, o agravante não demonstrou meios alternativos menos gravosos a que estaria sujeito o processo executivo e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.