AREsp 1823470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de vício de fundamentação foram genéricas/deficientes e as questões relativas à impenhorabilidade dos alugueis dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de que os alugueis seriam única fonte de subsistência), estando, portanto, vedado o conhecimento do recurso extraordinário/especial, conforme Enunciado Administrativo nº 3 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA; Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA

Autor

LUIZ CARLOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de violação do art. 867 do NCPC relativa à impenhorabilidade da integralidade dos alugueis
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de vício de fundamentação foram genéricas/deficientes e as questões relativas à impenhorabilidade dos alugueis dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de que os alugueis seriam única fonte de subsistência), estando, portanto, vedado o conhecimento do recurso extraordinário/especial, conforme Enunciado Administrativo nº 3 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.