REsp 1924423 - DECISAO

REsp 1924423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios, nos termos do art. 833, §2º e art. 85, §14 do CPC/2015; o percentual de 20% incidente sobre o benefício previdenciário foi considerado razoável diante do montante do débito e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: SUD BEL MONTAGEMINDUSTRIAIAL S.A.LTDA.; Recorrente: PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário, Direito Alimentar, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário Direito Alimentar +1 more

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Parties

SUD BEL MONTAGEMINDUSTRIAIAL S.A.LTDA.

Recorrente

PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios, nos termos do art. 833, §2º e art. 85, §14 do CPC/2015; o percentual de 20% incidente sobre o benefício previdenciário foi considerado razoável diante do montante do débito e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.