REsp 1922945 - DECISAO

REsp 1922945 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a penhora de 30% do salário da executada para pagamento de honorários advocatícios é incompatível com o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, porquanto os honorários, apesar de terem natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia sujeita à exceção do §2º; ressalvou-se, contudo, a possibilidade teórica de penhora de salários desde que preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna, circunstância não apreciada no acórdão estadual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se o entendimento de impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: Cibele Corbellini Lima Chiacchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Cibele Corbellini Lima Chiacchio

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de parcela do salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 distinção entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a penhora de 30% do salário da executada para pagamento de honorários advocatícios é incompatível com o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, porquanto os honorários, apesar de terem natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia sujeita à exceção do §2º; ressalvou-se, contudo, a possibilidade teórica de penhora de salários desde que preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna, circunstância não apreciada no acórdão estadual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se o entendimento de impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se