REsp 1768746 - DECISAO

REsp 1768746 - DECISAO

Anulação do acórdão fundamentada na omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação dos recorrentes para regularização documental nos termos do art.321 do CPC/2015 e por não ter sido demonstrada a preservação de percentual apto a garantir a subsistência digna do devedor ao determinar penhora sobre verba remuneratória/honorários; determina-se retorno dos autos para novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA CERSÓSIMO E CASTRO S/C -ME e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão verificada; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Regularização De Documentos, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Intimação Para Regularização De Documentos +1 more

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Parties

ADVOCACIA CERSÓSIMO E CASTRO S/C -ME e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para apresentação/regularização de provas/documentos (art.321 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de dever de ampla defesa/cerceamento
  3. 3 possibilidade e limites da penhora sobre honorários advocatícios e verba remuneratória

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão fundamentada na omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação dos recorrentes para regularização documental nos termos do art.321 do CPC/2015 e por não ter sido demonstrada a preservação de percentual apto a garantir a subsistência digna do devedor ao determinar penhora sobre verba remuneratória/honorários; determina-se retorno dos autos para novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão verificada; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Julga-se prejudicada a apreciação das demais alegações constantes nas razões do recurso especial