REsp 1625247 - DECISAO

REsp 1625247 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque a FAZENDA NACIONAL não comprovou nos autos a vigência do contrato cujos créditos pretendia penhorar nem demonstrou a utilidade da medida; ademais, os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Ônus Do Credor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Penhora Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Ônus Do Credor Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre parcela de contrato de prestação de serviços
  2. 2 ônus do credor de demonstrar utilidade da medida de constrição
  3. 3 prequestionamento das matérias suscitadas e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque a FAZENDA NACIONAL não comprovou nos autos a vigência do contrato cujos créditos pretendia penhorar nem demonstrou a utilidade da medida; ademais, os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial