REsp 1912365 - DECISAO

REsp 1912365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito viável, negou-se provimento, pois as recorrentes não demonstraram a impenhorabilidade dos valores bloqueados nem carrearam provas aptas a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: ELISANDRA DARIVA; Recorrente/agravante: JULIANA DARIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELISANDRA DARIVA

Recorrente/agravante

JULIANA DARIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre saldo em conta-corrente
  2. 2 impenhorabilidade de valores de natureza salarial mantidos em conta bancária
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito viável, negou-se provimento, pois as recorrentes não demonstraram a impenhorabilidade dos valores bloqueados nem carrearam provas aptas a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida