EAREsp 1645585 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do requisito de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; os precedentes citados foram interpretados como compatíveis, de modo que não se configurou divergência passível de conhecimento dos embargos, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática; pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Similitude Fática Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, § 2º do CPC/2015 às prestações alimentícias versus verbas de natureza alimentar
  3. 3 interpretação do art. 833, IV do CPC/2015 quanto à possibilidade de penhora de percentual de salários que preserve o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do requisito de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; os precedentes citados foram interpretados como compatíveis, de modo que não se configurou divergência passível de conhecimento dos embargos, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática; pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.