AREsp 1828463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não vislumbrar negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que é possível a penhora dos direitos e ações do executado decorrentes da promessa de compra e venda diante da ausência de registro e da falta de outros bens para garantir a execução; aduziu-se que o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado pela Corte estadual, aplicando-se as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Exequente/agravante: RICARDO DA SILVA (RICARDO); Executado/recorrente: JOÃO PAULO LIMBERGER (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

RICARDO DA SILVA (RICARDO)

Exequente/agravante

JOÃO PAULO LIMBERGER (JOÃO)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora sobre direitos e ações decorrentes de promessa de compra e venda
  3. 3 prequestionamento do art. 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não vislumbrar negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que é possível a penhora dos direitos e ações do executado decorrentes da promessa de compra e venda diante da ausência de registro e da falta de outros bens para garantir a execução; aduziu-se que o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado pela Corte estadual, aplicando-se as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.