AREsp 1739573 - DECISAO

AREsp 1739573 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistir omissão ou contradição no acórdão estadual; concluiu que a restituição do valor penhorado era possível porque o crédito impugnado deve se submeter ao concurso de credores e às regras do plano de recuperação judicial da devedora, de modo que a liberação à ré observando os critérios do juízo da recuperação foi adequada, e a apreciação fática realizada pelo acórdão atrai a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da matéria nestes autos.

Parties
Recorrente: HILDA SEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Privado Penhora Recuperação Judicial Liberação De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição +1 more

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Parties

HILDA SEGATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 475-J do CPC/1973 à hipótese
  3. 3 possibilidade de restituição/levantamento de quantia penhorada quando a devedora está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir omissão ou contradição no acórdão estadual; concluiu que a restituição do valor penhorado era possível porque o crédito impugnado deve se submeter ao concurso de credores e às regras do plano de recuperação judicial da devedora, de modo que a liberação à ré observando os critérios do juízo da recuperação foi adequada, e a apreciação fática realizada pelo acórdão atrai a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da matéria nestes autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.