REsp 1594095 - DECISAO

REsp 1594095 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que, não havendo prova nos autos da data da intimação da penhora ao Estado, deve ser considerada tempestiva a manifestação pela alienação judicial do bem penhorado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para conferir eficácia a essa opção, com fundamento no art. 673, § 1º, do CPC/73 e na possibilidade regimental de reconsideração (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/exequente: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial provido para conferir eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.
Legal Topics
Penhora, Alienação Judicial Do Crédito Penhorado, Sub Rogação, Preclusão Temporal, Opção Do Credor, Art. 673 Do Cpc/73
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Alienação Judicial Do Crédito Penhorado Sub Rogação Preclusão Temporal Opção Do Credor +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte ex adversa

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opção do credor pela alienação judicial do bem penhorado em detrimento da sub-rogação
  2. 2 Interpretação do art. 673, § 1º, do CPC/73 quanto ao prazo de 10 dias
  3. 3 Preclusão temporal da Fazenda Pública por não manifestação no prazo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que, não havendo prova nos autos da data da intimação da penhora ao Estado, deve ser considerada tempestiva a manifestação pela alienação judicial do bem penhorado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para conferir eficácia a essa opção, com fundamento no art. 673, § 1º, do CPC/73 e na possibilidade regimental de reconsideração (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial provido para conferir eficácia à opção pela alienação judicial do bem penhorado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao Recurso Especial