REsp 1914284 - ACORDAO

REsp 1914284 - ACORDAO

Ao interpretar sistemática e teleologicamente o art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a Terceira Turma concluiu que, diante dos valores mensais percebidos pela recorrente (próximo ao limite que garante subsistência), a penhora sobre o saldo remanescente em conta-corrente poderia prejudicar a subsistência da devedora e que é lícito ao executado poupar valores diretamente em conta-corrente até o limite de quarenta salários-mínimos; assim, a penhora determinada pelo juízo de origem foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente/executada: GARDÊNIA MARIA DE ARAÚJO CRUZ; Exequente/credor: FAPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacen Jud, Art. 833 Do Cpc/2015, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Conta Corrente Caderneta De Poupança +3 more

Case Brief

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Parties

GARDÊNIA MARIA DE ARAÚJO CRUZ

Recorrente/executada

FAPERS

Exequente/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do saldo em conta-corrente correspondente a proventos de aposentadoria de um mês para o outro quando inferior a quarenta salários-mínimos

Ratio Decidendi

Ao interpretar sistemática e teleologicamente o art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a Terceira Turma concluiu que, diante dos valores mensais percebidos pela recorrente (próximo ao limite que garante subsistência), a penhora sobre o saldo remanescente em conta-corrente poderia prejudicar a subsistência da devedora e que é lícito ao executado poupar valores diretamente em conta-corrente até o limite de quarenta salários-mínimos; assim, a penhora determinada pelo juízo de origem foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a penhora determinada pelo juízo de origem