REsp 1929868 - DECISAO

REsp 1929868 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu fundamentadamente ao considerar que a Fazenda Nacional não instruiu o pedido com a certidão de inteiro teor necessária à concretização prática da penhora e que não demonstrou impedimento absoluto para tanto; avaliou-se que a alegada omissão não se configurou e que a recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos suficientes do acórdão regional, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Diligências, CNIB, Ônus Do Exequente, Omissão, Art. 154 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Diligências CNIB Ônus Do Exequente Omissão Art. 154 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatório ao exequente juntar certidão de inteiro teor do imóvel para que o juízo realize penhora quando há indisponibilidade via CNIB
  2. 2 Se a obrigação de diligenciar sobre bens penhoráveis incide sobre o juízo (oficial de justiça) ou sobre o exequente
  3. 3 Se houve omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão regional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu fundamentadamente ao considerar que a Fazenda Nacional não instruiu o pedido com a certidão de inteiro teor necessária à concretização prática da penhora e que não demonstrou impedimento absoluto para tanto; avaliou-se que a alegada omissão não se configurou e que a recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos suficientes do acórdão regional, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.