AREsp 1840500 - DECISAO

AREsp 1840500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se na razoabilidade da reserva de 20% dos repasses e na observância do art. 835 do CPC diante das circunstâncias da execução.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Creditora/exequente: Ciclus Ambiental; Terceiro (não Parte Na Execução): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc), Penhora Sobre Repasses Municipais, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc) Penhora Sobre Repasses Municipais Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante/recorrente

Ciclus Ambiental

Creditora/exequente

Município do Rio de Janeiro

Terceiro (não Parte Na Execução)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reserva de 20% dos repasses municipais para satisfação da execução
  2. 2 Aplicação do art. 835 do CPC e caráter não impositivo do rol de bens penhoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se na razoabilidade da reserva de 20% dos repasses e na observância do art. 835 do CPC diante das circunstâncias da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se