AREsp 1376013 - DECISAO

AREsp 1376013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os valores provenientes da recompra de CFT-E pelo FIES se incorporam ao patrimônio da instituição de ensino e, portanto, são passíveis de penhora, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, o percentual de constrição sobre o faturamento deve ser reduzido quando houver múltiplas penhoras, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FIES, Recompra De CFT E, Percentual Sobre Faturamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade FIES Recompra De CFT E Percentual Sobre Faturamento +2 more

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores decorrentes da recompra de CFT-E pelo FIES
  2. 2 Impenhorabilidade de recursos oriundos do FIES
  3. 3 Redução do percentual de constrição sobre faturamento em caso de múltiplas penhoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os valores provenientes da recompra de CFT-E pelo FIES se incorporam ao patrimônio da instituição de ensino e, portanto, são passíveis de penhora, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, o percentual de constrição sobre o faturamento deve ser reduzido quando houver múltiplas penhoras, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.