AREsp 1836562 - DECISAO

AREsp 1836562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Recorrida/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Bens Penhorados, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Substituição De Bens Penhorados Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar impenhorabilidade de bens essenciais (art. 833, V, CPC)
  2. 2 possibilidade excepcional de penhora sobre estabelecimento empresarial (art. 11, Lei 6.830/80)
  3. 3 necessidade de demonstração do risco de paralisação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.