AREsp 1831501 - DECISAO

AREsp 1831501 - DECISAO

Verificando-se que o recurso especial foi interposto em hipótese afetada por precedente repetitivo (Tema 578 - REsp 1.337.790/PR), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (ou seja, negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o repetitivo, ou envio ao colegiado para juízo de retratação se divergir), reputando inadequada a inadmissão imediata do recurso especial sem cumprimento desse procedimento; manteve-se, na linha dos precedentes, o entendimento de que cabe ao executado comprovar elementos concretos para afastar a ordem legal de nomeação de bens à penhora.

Parties
Agravante: Begahir Batista Moura Leocadio; Exequente: Município de São Fidelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade/afetação De Tema (repetitivo)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade/afetação De Tema (repetitivo)

Case Brief

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Parties

Begahir Batista Moura Leocadio

Agravante

Município de São Fidelis

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o executado indicar bens à penhora em desconformidade com a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC
  2. 2 Requisito de apresentação de elementos concretos pelo executado para afastar a ordem legal e invocar o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Necessidade de observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quando o acórdão recorrido estiver ou não em conformidade com julgado repetitivo afetado ao STJ

Ratio Decidendi

Verificando-se que o recurso especial foi interposto em hipótese afetada por precedente repetitivo (Tema 578 - REsp 1.337.790/PR), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (ou seja, negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o repetitivo, ou envio ao colegiado para juízo de retratação se divergir), reputando inadequada a inadmissão imediata do recurso especial sem cumprimento desse procedimento; manteve-se, na linha dos precedentes, o entendimento de que cabe ao executado comprovar elementos concretos para afastar a ordem legal de nomeação de bens à penhora.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.