REsp 1935985 - DECISAO

REsp 1935985 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a penhora/bloqueio sobre valores em conta do Recorrente que não excedam a 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até esse limite independentemente da forma em que estejam aplicadas, salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude, e tendo em vista a competência do Relator para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES PEIXOTO; Curadora Especial Da Parte Executada: Defensoria Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Art. 833 Do Cpc/15, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Art. 833 Do Cpc/15 Honorários Recursais

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Parties

EDSON GOMES PEIXOTO

Recorrente

Defensoria Pública Federal

Curadora Especial Da Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e sua aplicação a conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento e papel-moeda
  2. 2 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator quando houver jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a penhora/bloqueio sobre valores em conta do Recorrente que não excedam a 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até esse limite independentemente da forma em que estejam aplicadas, salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude, e tendo em vista a competência do Relator para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a penhora/bloqueio sobre valores em conta do Recorrente que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.