REsp 1282220 - DECISAO

REsp 1282220 - DECISAO

Parties
Recorrente: Mecominas - Mecanização e Empreendimentos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Legitimidade Do Executado Para Impugnar Penhora, Ordem De Penhora Como Ato Ordinatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Penhora Fraude À Execução Legitimidade Do Executado Para Impugnar Penhora Ordem De Penhora Como Ato Ordinatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Mecominas - Mecanização e Empreendimentos Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do executado para recorrer contra ordem de penhora de bens alienados a terceiros
  2. 2 natureza interlocutória da decisão que determina constrição de bens em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão