AREsp 1840569 - DECISAO

AREsp 1840569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC incidiu o óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica; quanto ao mérito sobre meio menos gravoso e ordem de penhora, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou tentativa infrutífera de penhora via BacenJud e ausência de indicação de outros bens de melhor liquidez, justificando a penhora sobre o faturamento.

Parties
Agravante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Meio Menos Gravoso, Penhora Sobre Faturamento, Bacen Jud, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Meio Menos Gravoso Penhora Sobre Faturamento Bacen Jud Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

Agravante

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preferência e ordem da penhora (arts. 805 e 835 CPC)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre faturamento (art. 866 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC incidiu o óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica; quanto ao mérito sobre meio menos gravoso e ordem de penhora, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou tentativa infrutífera de penhora via BacenJud e ausência de indicação de outros bens de melhor liquidez, justificando a penhora sobre o faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se