REsp 1924232 - DECISAO

REsp 1924232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já enfrentou a matéria, fundamentando que créditos oriundos de penhora e venda em hasta pública efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial e cujos valores permaneceram depositados em conta judicial devem ser submetidos ao juízo universal e habilitados no processo de recuperação; não houve omissão quanto ao art. 507 do NCPC e a decisão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Autor/embargante: IVO DANTAS FARIAS; Recuperanda/recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora, Hasta Pública, Juízo Universal, Crédito Concursual, Habilitação De Crédito, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1022 Do NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença/execução Penhora Hasta Pública Juízo Universal Crédito Concursual Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

IVO DANTAS FARIAS

Autor/embargante

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Recuperanda/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se crédito decorrente de venda em hasta pública anterior ao deferimento da recuperação judicial submete-se ao juízo universal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1022 do NCPC)
  3. 3 eventual aplicação do art. 507 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já enfrentou a matéria, fundamentando que créditos oriundos de penhora e venda em hasta pública efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial e cujos valores permaneceram depositados em conta judicial devem ser submetidos ao juízo universal e habilitados no processo de recuperação; não houve omissão quanto ao art. 507 do NCPC e a decisão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.