AREsp 1827373 - DECISAO

AREsp 1827373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revisão de matéria fática e reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; manteve-se também o entendimento de que a responsabilidade solidária por grupo econômico foi corretamente atribuída com base no art. 124 do CTN diante da comprovação de confusão patrimonial e de que a ausência de registro do título translativo legitima a penhora sobre bem do alienante (art. 1245 CC).

Parties
Exequente: União Federal; Embargante: Inquisa Indústria Química Santo Antônio S.A - em Recuperação Judicial; Executada: Suissa Industrial e Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Registro De Imóvel, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Embargos De Terceiro +5 more

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Parties

União Federal

Exequente

Inquisa Indústria Química Santo Antônio S.A - em Recuperação Judicial

Embargante

Suissa Industrial e Comercial Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora sobre bem de titularidade do exequente
  2. 2 Extensão da responsabilidade solidária por grupo econômico nos termos do art. 124 do CTN
  3. 3 Efeito da ausência de registro do título translativo no Cartório de Imóveis (art. 1245 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revisão de matéria fática e reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; manteve-se também o entendimento de que a responsabilidade solidária por grupo econômico foi corretamente atribuída com base no art. 124 do CTN diante da comprovação de confusão patrimonial e de que a ausência de registro do título translativo legitima a penhora sobre bem do alienante (art. 1245 CC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.