AREsp 1861013 - DECISAO

AREsp 1861013 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicou acórdãos paradigmas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que se impôs o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Direitos Oriundos De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Direitos Oriundos De Contrato De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 possibilidade de penhora dos direitos oriundos de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais específicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicou acórdãos paradigmas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que se impôs o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.