AREsp 1827522 - DECISAO

AREsp 1827522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese quanto ao art. 833, §1º do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal de origem ter fundamentado legitimamente a recusa do bem indicado com base na ordem legal e no interesse do credor.

Parties
Agravante/recorrente: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Penhora on Line (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhora on Line (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar bem indicado à penhora
  2. 2 aplicação dos arts. 798, 805 e 833, §1º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese quanto ao art. 833, §1º do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal de origem ter fundamentado legitimamente a recusa do bem indicado com base na ordem legal e no interesse do credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.