AREsp 1840847 - DECISAO

O Tribunal confirmou que os recorrentes figuram como devedores hipotecantes e devedores solidários, havendo confissão de dívida e cláusula que estabelece solidariedade; por isso são legítimos para integrar o polo passivo da execução e sofrer penhora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e o exame da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties: Agravante/recorrente/executado: FABIOLA BARROS QUINTÃO MARTINS; Agravante/recorrente/executado: IDALINO COELHO FERREIRA FILHO; Agravante/recorrente/executado: THAÍSA BARROS QUINTÃO MARTINS; Agravante/recorrente/executado: GUSTAVO SILVA GONÇALVES; Agravante/recorrente/executado: LORENCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Devedor Hipotecante/outorgante: WANDER DE BARROS QUINTÃO; Devedora Hipotecante/outorgante: ZILA BARROS QUINTAO SOARES COUTO; Devedora Hipotecante/outorgante: HELENA DE BARROS QUINTÃO; Devedora Hipotecante/outorgante: MARIA APARECIDA BARROS QUINTÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Embargos De Declaração
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Penhora, Hipoteca, Devedores Solidários, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Hipoteca Devedores Solidários Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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