AREsp 1407779 - DECISAO

AREsp 1407779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscado exigiria reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, circunstância que impede a reforma do acórdão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que o imóvel é propriedade resolúvel diante da eventual revogação da doação, nos termos do art. 555 do CC, e manteve-se a decisão de indeferimento da penhora.

Parties
Agravante: parte agravante; Coexecutada: empresa coexecutada; Doadora: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Teve Seguimento Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Doação, Reversão, Propriedade Resolúvel, Renúncia Ao Direito De Reversão, Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Doação Reversão Propriedade Resolúvel Renúncia Ao Direito De Reversão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

empresa coexecutada

Coexecutada

Município de Itapira

Doadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Teve Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel doado com encargos e sujeição à reversão
  2. 2 alcance da renúncia ao direito de reversão
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-contratual pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscado exigiria reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, circunstância que impede a reforma do acórdão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que o imóvel é propriedade resolúvel diante da eventual revogação da doação, nos termos do art. 555 do CC, e manteve-se a decisão de indeferimento da penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.