AREsp 1719261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENCCON ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ENCCON ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bens que guarnecem residência
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.