REsp 1933076 - DECISAO

REsp 1933076 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, as exceções do art. 833, §2º, do CPC/2015 não lhes são automaticamente aplicáveis; contudo, é admissível a penhora da remuneração com fundamento no art. 833, IV, quando demonstrado concretamente que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Como o tribunal de origem não realizou essa avaliação fático-probatória, os autos devem retornar ao tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NELCIO LUIZ SANDINI e OUTRO; Recorrido: GUNTHER HAPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos Do Devedor / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Remuneração, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Remuneração Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELCIO LUIZ SANDINI e OUTRO

Recorrente

GUNTHER HAPP e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos Do Devedor / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 alcance das exceções do art. 833, §2º, do CPC/2015
  3. 3 diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, as exceções do art. 833, §2º, do CPC/2015 não lhes são automaticamente aplicáveis; contudo, é admissível a penhora da remuneração com fundamento no art. 833, IV, quando demonstrado concretamente que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Como o tribunal de origem não realizou essa avaliação fático-probatória, os autos devem retornar ao tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.