REsp 1935094 - DECISAO

REsp 1935094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a pesquisa e eventual constrição sobre valores referentes às contas vinculadas do FGTS e do PIS na execução decorrente de ação de despejo, por serem consideradas impenhoráveis nessa hipótese, mantendo-se, contudo, a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir a meação do executado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Aglisso da Silva Carvalho; Agravada/executada: Tatiane Alves do Nascimento; Cônjuge: D.H.S.O.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FGTS, PIS, Pesquisa De Bens, Meação, Comunhão Parcial De Bens, RENAJUD, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade FGTS PIS Pesquisa De Bens Meação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aglisso da Silva Carvalho

Agravante

Tatiane Alves do Nascimento

Agravada/executada

D.H.S.O.S.

Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora/consulta de saldos de FGTS e PIS em execução decorrente de ação de despejo
  2. 2 Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir a meação do executado
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a pesquisa e eventual constrição sobre valores referentes às contas vinculadas do FGTS e do PIS na execução decorrente de ação de despejo, por serem consideradas impenhoráveis nessa hipótese, mantendo-se, contudo, a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir a meação do executado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a pesquisa sobre os valores referentes às contas de FGTS e PIS na execução proveniente de ação de despejo
  • manter a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada para viabilizar eventual penhora da meação