AREsp 1567466 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (liquidez do bem, tentativas de satisfação do crédito, observância da ordem de penhora do art. 835), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à competência/legitimidade foi preclusa após a devolução dos autos e não impugnada oportunamente.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Penhora, Garantia Do Juízo, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Legitimidade E Competência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos De Seguro Habitacional Direito Processual Civil Penhora Garantia Do Juízo Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo e competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de garantia do juízo por imóvel situado em outro Estado
  3. 3 observância da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (liquidez do bem, tentativas de satisfação do crédito, observância da ordem de penhora do art. 835), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à competência/legitimidade foi preclusa após a devolução dos autos e não impugnada oportunamente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se