AREsp 1773540 - DECISAO

AREsp 1773540 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional), as providências determinadas referem-se a etapas processuais previstas em lei sem causar prejuízo à exequente, a aferição do valor de mercado dos imóveis pode ser feita conforme arts. 870 e 871 do CPC/15 (não sendo obrigatória reavaliação por perito quando admissível cotação/estimativa) e a acolhida das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistem demonstrações das violações legais apontadas.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: NOVAZAN FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executados: Maurício Zaccaria e outros; Proprietário (consta Nas Matrículas Indicadas): JOSÉ LEÃO ZACCARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Avaliação De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

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Parties

NOVAZAN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente/exequente

Maurício Zaccaria e outros

Executados

JOSÉ LEÃO ZACCARIA

Proprietário (consta Nas Matrículas Indicadas)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1022 do CPC/15 (alegada negativa de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art.889 do CPC/15 (intimação de coproprietários/prazo antes de leilão)
  3. 3 ofensa ao art.870 do CPC/15 (necessidade de avaliação por oficial de justiça)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional), as providências determinadas referem-se a etapas processuais previstas em lei sem causar prejuízo à exequente, a aferição do valor de mercado dos imóveis pode ser feita conforme arts. 870 e 871 do CPC/15 (não sendo obrigatória reavaliação por perito quando admissível cotação/estimativa) e a acolhida das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistem demonstrações das violações legais apontadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.