REsp 1884002 - DECISAO

REsp 1884002 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os créditos decorrentes de diferenças salariais mantêm natureza alimentar e, não sendo caso de penhora para prestação alimentícia nem de valores superiores a 50 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; assim, determinou-se o afastamento da penhora sobre os créditos vinculados à reclamatória trabalhista da recorrente.

Parties
Exequente: OTO RITTER (OTO); Executada/recorrente: CELISE DE AVILA FORTES THIELE (CELISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Diferenças Salariais, Execução, Bloqueio De Valores, BACENJUD
Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade Diferenças Salariais Execução Bloqueio De Valores BACENJUD

Case Brief

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Parties

OTO RITTER (OTO)

Exequente

CELISE DE AVILA FORTES THIELE (CELISE)

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores a serem recebidos em reclamatória trabalhista considerando a sua natureza alimentar
  2. 2 Se a natureza alimentar do crédito se altera com o decurso do tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os créditos decorrentes de diferenças salariais mantêm natureza alimentar e, não sendo caso de penhora para prestação alimentícia nem de valores superiores a 50 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; assim, determinou-se o afastamento da penhora sobre os créditos vinculados à reclamatória trabalhista da recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora sobre os créditos nos autos da ação judicial em que a recorrente pleiteia o recebimento de diferenças salariais.
  • Publique-se. Intimem-se.