REsp 1938348 - DECISAO

REsp 1938348 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, e por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a penhora/bloqueio sobre valores em conta do recorrente que não excedam 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA BATISA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Salários Mínimos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Salários Mínimos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MARIA BATISA DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a quantias em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda
  2. 2 Ônus de demonstrar natureza salarial/algumas hipóteses de impenhorabilidade (art. 854, §3º CPC)
  3. 3 Poder do Relator de decidir monocraticamente com base em jurisprudência dominante (art. 932, V)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, e por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a penhora/bloqueio sobre valores em conta do recorrente que não excedam 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora/bloqueio sobre valores em conta do Recorrente que não excedam a 40 salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.