AREsp 1789589 - DECISAO

AREsp 1789589 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve preclusão para impugnação da penhora da previdência complementar, uma vez que a penhora não se consolidou e o prazo para impugnação não havia iniciado; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se negar provimento ao agravo com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PRODESIVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Previdência Privada Complementar, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Previdência Privada Complementar Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRODESIVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão para apresentação de impugnação à penhora da previdência privada complementar
  2. 2 Impenhorabilidade do saldo de previdência privada complementar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve preclusão para impugnação da penhora da previdência complementar, uma vez que a penhora não se consolidou e o prazo para impugnação não havia iniciado; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se negar provimento ao agravo com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.