REsp 1898307 - DECISAO

REsp 1898307 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações da agravante, declarou regular a avaliação e a arrematação, e inexistiu demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ENI ALVES NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Penhora, Avaliação Judicial, Arrematação, Nulidade De Atos Processuais, Honorários, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Civil Penhora Avaliação Judicial Arrematação Nulidade De Atos Processuais Honorários Preclusão E Coisa Julgada

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Parties

ENI ALVES NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à metodologia de avaliação do perito (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 nulidade da hasta pública por ausência de nova publicação do edital e irregularidade da arrematação (arts. 149, 886 e 890 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de nova avaliação judicial do bem penhorado e observância dos requisitos legais (art. 464 e art. 473 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações da agravante, declarou regular a avaliação e a arrematação, e inexistiu demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por ENI ALVES NAVARRO.
  • Publique-se.