AREsp 1336651 - DECISAO

AREsp 1336651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 874, II, CPC) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão expressou que não houve comprovação de reforço de penhora (penhora sobre marca), fundamento não atacado nas razões recursais, o que torna as razões dissociadas do acórdão e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: THV Comércio do Vestuário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Chamamento Ao Processo Dos Sócios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Reforço De Penhora Chamamento Ao Processo Dos Sócios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THV Comércio do Vestuário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação da parte contrária antes do deferimento de reforço ou ampliação de penhora (art. 874, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de prova de reforço de penhora (penhora sobre marca)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 874, II, CPC) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão expressou que não houve comprovação de reforço de penhora (penhora sobre marca), fundamento não atacado nas razões recursais, o que torna as razões dissociadas do acórdão e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios nos termos expostos no decisum.