AREsp 1763581 - DECISAO

AREsp 1763581 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de indeferimento da justiça gratuita e a penhora sobre valores bloqueados porque o agravante não comprovou a natureza salarial dos montantes e apresentou elementos nos autos (extratos bancários, declaração de imposto de renda e movimentação financeira) que infirmam a hipossuficiência; a reforma do acórdão exigiria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: VLADIMIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Em Agravo No STJ (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Em Agravo No STJ (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita e presunção de pobreza (Lei nº 1.060/50, art. 4º; art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de indeferimento da justiça gratuita e a penhora sobre valores bloqueados porque o agravante não comprovou a natureza salarial dos montantes e apresentou elementos nos autos (extratos bancários, declaração de imposto de renda e movimentação financeira) que infirmam a hipossuficiência; a reforma do acórdão exigiria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se