AREsp 1844418 - DECISAO

AREsp 1844418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da similitude fática e do prejuízo financeiro que justificasse a manutenção do recurso especial.

Parties
Agravante: SIQUEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Preservação Da Atividade Empresarial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Valores Preservação Da Atividade Empresarial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

SIQUEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impenhorabilidade de valores essenciais ao funcionamento da empresa e à remuneração de empregados
  3. 3 necessidade de prova do prejuízo financeiro para limitar penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da similitude fática e do prejuízo financeiro que justificasse a manutenção do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.