AREsp 1859407 - DECISAO

AREsp 1859407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou a imprescindibilidade do bem nem indicou outro bem para garantia da execução, cabendo ao juiz de primeiro grau decidir dentro de seu juízo de convicção salvo hipóteses de teratologia.

Parties
Agravante: CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Leilão, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Tributário Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Leilão Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel-sede quando constituir instrumento de trabalho da empresa
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Necessidade de indicação de outro bem para afastar a constrição e evitar leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou a imprescindibilidade do bem nem indicou outro bem para garantia da execução, cabendo ao juiz de primeiro grau decidir dentro de seu juízo de convicção salvo hipóteses de teratologia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.