AREsp 1860997 - DECISAO

AREsp 1860997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 835, §3º Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc)
Processo Civil Execução Direito Bancário Penhora Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor optar por penhorar bens diversos dos dados em garantia (art. 835, §3º do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.