AREsp 1662559 - DECISAO

AREsp 1662559 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque, quanto às alegadas violações da Lei Complementar 109/01 não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando o exame; quanto à pretensão de relativizar a impenhorabilidade, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os valores mantêm natureza salarial e não há elementos que permitam afastar a impenhorabilidade, sendo a alternativa invocar exceções reconhecidas na jurisprudência do STJ (alimentos ou valores superiores a 50 salários mínimos) e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada/recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

executada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial de vencimentos nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação da Lei Complementar 109/01 (arts. 1º e 3º)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, quanto às alegadas violações da Lei Complementar 109/01 não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando o exame; quanto à pretensão de relativizar a impenhorabilidade, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os valores mantêm natureza salarial e não há elementos que permitam afastar a impenhorabilidade, sendo a alternativa invocar exceções reconhecidas na jurisprudência do STJ (alimentos ou valores superiores a 50 salários mínimos) e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.