AREsp 1860033 - DECISAO

AREsp 1860033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na existência de ônus reais que podem prejudicar a garantia do juízo e a preferência de outros credores.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Ônus Reais (hipoteca), Prequestionamento, Prova Documental, Súmula N. 7/stj, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Ônus Reais (hipoteca) Prequestionamento Prova Documental Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora
  2. 2 valoração da prova documental para fins de redução de penhora
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na existência de ônus reais que podem prejudicar a garantia do juízo e a preferência de outros credores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.