AREsp 1833689 - DECISAO

AREsp 1833689 - DECISAO

A corte manteve a decisão de origem porque a recusa da exequente à substituição da penhora foi justificada objetivamente pela baixa liquidez do bem indicado (111 toneladas de calcário) e pela ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal; além disso, a penhora do imóvel que constitui sede da empresa não é vedada. A pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MONEGO LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MINERAÇÃO MONEGO LTDA.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Do Exequente, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Do Exequente +1 more

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Parties

MINERAÇÃO MONEGO LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recusa da nomeação de bens à penhora pelo exequente fiscal
  2. 2 penhora de imóvel que constitui sede da empresa executada
  3. 3 observância da ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão de origem porque a recusa da exequente à substituição da penhora foi justificada objetivamente pela baixa liquidez do bem indicado (111 toneladas de calcário) e pela ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal; além disso, a penhora do imóvel que constitui sede da empresa não é vedada. A pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MINERAÇÃO MONEGO LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MINERAÇÃO MONEGO LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.