REsp 1932248 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão e violação processual são genéricas e não demonstram omissão essencial; além disso, a controvérsia sobre a natureza alimentar da restituição exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: Agravante; Agravado: Agravado; Empregadora: Prosul Com. e Imp. de Material Médico Cirúrgico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Verba Alimentar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj

Processual Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Verba Alimentar Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravado

Prosul Com. e Imp. de Material Médico Cirúrgico

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de restituição de imposto de renda
2 Natureza alimentar da verba salarial e impenhorabilidade
3 Alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Publique-se.