REsp 1920374 - DECISAO

REsp 1920374 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela impenhorabilidade parcial dos proventos de aposentadoria por invalidez e pela impossibilidade de levantamento do saldo do FGTS, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1619868/SP e outros), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUIA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão embargada; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FGTS, Honorários Sucumbenciais, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Penhora Impenhorabilidade FGTS Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

GUIA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez
  2. 2 possibilidade de penhora sobre saldo do FGTS para pagamento de dívida e honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela impenhorabilidade parcial dos proventos de aposentadoria por invalidez e pela impossibilidade de levantamento do saldo do FGTS, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1619868/SP e outros), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão embargada; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Nego provimento ao recurso especial.