AREsp 1848220 - DECISAO

AREsp 1848220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que créditos de natureza alimentar (como pensão por morte) são impenhoráveis, não se alterando tal natureza pelo pagamento em atraso ou depósito em autos; a exceção à impenhorabilidade aplica-se apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedem 50 salários mínimos; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial ou ofensa às normas federais indicadas.

Parties
Autor/exequente: DENIS RENATO DA SILVA SANTOS; Ré/executada: MARIA APARECIDA PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários E Pensões, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Salários E Pensões Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Súmula 83 Do STJ

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Parties

DENIS RENATO DA SILVA SANTOS

Autor/exequente

MARIA APARECIDA PINOTTI

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em atraso referentes a pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de pensões
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que créditos de natureza alimentar (como pensão por morte) são impenhoráveis, não se alterando tal natureza pelo pagamento em atraso ou depósito em autos; a exceção à impenhorabilidade aplica-se apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedem 50 salários mínimos; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial ou ofensa às normas federais indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC