REsp 1880101 - ACORDAO

REsp 1880101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fático-probatórias concretas, pela excepcionalidade que autoriza a penhora sobre verba salarial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: JANETE DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verba Remuneratória, Art. 833, § 2º Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Verba Remuneratória Art. 833, § 2º Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANETE DE SOUZA CRUZ

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verba remuneratória nas exceções do art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de preservar percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fático-probatórias concretas, pela excepcionalidade que autoriza a penhora sobre verba salarial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.